RHC 205356 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; a decisão unipessoal do Relator é autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência dominante; os elementos fático‑probatórios (papel do agravante como comprador e principal destinatário, interceptações que demonstram tentativas de reorganizar remessas, período de fuga e o volume de drogas envolvido) demonstram gravidade concreta e a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, afasta‑se, assim, a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: ARMANDO PACANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Mantendo Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo regimental não provido. Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Decisão Monocrática Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Art. 580 Do CPP

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Parties

ARMANDO PACANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Mantendo Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; a decisão unipessoal do Relator é autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência dominante; os elementos fático‑probatórios (papel do agravante como comprador e principal destinatário, interceptações que demonstram tentativas de reorganizar remessas, período de fuga e o volume de drogas envolvido) demonstram gravidade concreta e a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, afasta‑se, assim, a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva do agravante.