RHC 204696 - ACORDAO

RHC 204696 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque ela foi decretada com fundamentação idônea baseada na fuga do acusado do distrito da culpa, na periculosidade do agente e na gravidade concreta da conduta; a contemporaneidade exigida para a medida foi verificada no momento da decretação, de modo que a custódia é necessária para garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: WOODY NIDJELSON CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

WOODY NIDJELSON CORREIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se há ausência de contemporaneidade da medida cautelar em razão do tempo decorrido desde a prática do crime

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque ela foi decretada com fundamentação idônea baseada na fuga do acusado do distrito da culpa, na periculosidade do agente e na gravidade concreta da conduta; a contemporaneidade exigida para a medida foi verificada no momento da decretação, de modo que a custódia é necessária para garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental