RHC 201052 - ACORDAO

RHC 201052 - ACORDAO

Não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, inexistindo elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia; por ser medida extrema, a prisão preventiva deve ser substituída quando medidas previstas no art. 319 do CPP forem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, inexistindo elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia; por ser medida extrema, a prisão preventiva deve ser substituída quando medidas previstas no art. 319 do CPP forem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 74-77 que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP