HC 970772 - DECISAO

HC 970772 - DECISAO

Verificou-se, a partir do acórdão a quo, a existência de habitualidade delitiva, periculosidade e probabilidade concreta de reiteração, razão pela qual não se configurou coação ilegal; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Recurso em Sentido Estrito n. 0600285-72.2024.8.04.4800)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habitualidade Delitiva, Periculosidade, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Fundamentação Da Prisão Preventiva Habitualidade Delitiva Periculosidade Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Recurso em Sentido Estrito n. 0600285-72.2024.8.04.4800)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a prisão preventiva
  3. 3 Caracterização da habitualidade delitiva e periculosidade como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir do acórdão a quo, a existência de habitualidade delitiva, periculosidade e probabilidade concreta de reiteração, razão pela qual não se configurou coação ilegal; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.