HC 971460 - DECISAO
O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, razão pela qual é prematuro o conhecimento pelo STJ e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Aplicação Da Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
- 2 Obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
- 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, razão pela qual é prematuro o conhecimento pelo STJ e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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