HC 971249 - DECISAO

HC 971249 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; portanto, indeferimento liminar do pedido e aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME CABRAL CARVALHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

GUILHERME CABRAL CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e sua superação por flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; portanto, indeferimento liminar do pedido e aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal