HC 971440 - DECISAO

HC 971440 - DECISAO

A Corte entendeu que não deve intervir precocemente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAERTE DA SILVA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

ALAERTE DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus em tribunais superiores
  3. 3 Prescrição ou contemporaneidade dos fundamentos da prisão

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não deve intervir precocemente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.