HC 971883 - DECISAO

HC 971883 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto do HC n. 970.930/RN, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, impedindo o prosseguimento do feito.

Parties
Paciente: NATACHA HORANA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

NATACHA HORANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto do HC n. 970.930/RN, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, impedindo o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal