HC 972072 - DECISAO

HC 972072 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando o entendimento da Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura desta Corte; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: ADEILSON DUQUE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Subsidiariedade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Subsidiariedade Do Habeas Corpus

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Parties

ADEILSON DUQUE FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando o entendimento da Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura desta Corte; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.