HC 972763 - DECISAO
Indeferir liminar porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ARIADNE FERREIRA NEGRI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Fundamentação Do Decreto Prisional
Case Brief
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Parties
ARIADNE FERREIRA NEGRI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Indeferir liminar porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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