HC 969590 - DECISAO

HC 969590 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, em cognição sumária, não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (denúncias, monitoramento policial, apreensão de entorpecentes em diversas formas, balança de precisão, dinheiro e aparelhos celulares, além de declaração do paciente sobre a existência de mais drogas), caracterizando fumus comissi delicti e periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desclassificação da conduta.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE SOUZA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões

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Parties

MARCO AURELIO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, em cognição sumária, não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (denúncias, monitoramento policial, apreensão de entorpecentes em diversas formas, balança de precisão, dinheiro e aparelhos celulares, além de declaração do paciente sobre a existência de mais drogas), caracterizando fumus comissi delicti e periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desclassificação da conduta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.