HC 971392 - DECISAO

HC 971392 - DECISAO

Parties
Paciente: JESSICA JOICE BATISTTELLA BACELLAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Da Criança
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA JOICE BATISTTELLA BACELLAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal e precedentes do STF/STJ
  3. 3 Exceções que impedem a concessão do benefício (violência, grave ameaça, crimes contra descendentes, situações excepcionais)