HC 973411 - DECISAO

HC 973411 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desprovida de idônea fundamentação concreta e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (495,98 g de maconha e 58,96 g de cocaína), da primariedade do paciente, da ausência de prova de envolvimento em organização criminosa e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FELIPE GALVAO PEIXOTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Andradas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE GALVAO PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Andradas/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas menos gravosas
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desprovida de idônea fundamentação concreta e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (495,98 g de maconha e 58,96 g de cocaína), da primariedade do paciente, da ausência de prova de envolvimento em organização criminosa e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo