RHC 206673 - DECISAO

RHC 206673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o ingresso e a busca domiciliar foram amparados por fundadas razões derivadas de monitoramento e denúncias, o delito de tráfico na modalidade depósito/configuração de crime permanente autorizou atuação sem mandado em situação de flagrante, e a grande quantidade de drogas e munições, bem como indícios de vinculação ao tráfico e antecedentes, configuraram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: KEVIN WILLIAM DA SILVA MEDEIROS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KEVIN WILLIAM DA SILVA MEDEIROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em hipótese de crime permanente
  2. 2 Fundamentação concreta necessária para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de flagrante para ingresso em domicílio (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o ingresso e a busca domiciliar foram amparados por fundadas razões derivadas de monitoramento e denúncias, o delito de tráfico na modalidade depósito/configuração de crime permanente autorizou atuação sem mandado em situação de flagrante, e a grande quantidade de drogas e munições, bem como indícios de vinculação ao tráfico e antecedentes, configuraram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.