HC 978030 - DECISAO

HC 978030 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na apreensão de quantidade exorbitante de entorpecentes (aproximadamente vinte quilos de maconha) e a manutenção foi reavaliada pelo juízo de 1º grau; o exame do alegado excesso de prazo foi adiado para o mérito do writ originário; diante disso, aplica-se a Súmula 691/STF e indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR LARESTE DE SOUZA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medida Liminar, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medida Liminar Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf

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Parties

JÚLIO CÉSAR LARESTE DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na apreensão de quantidade exorbitante de entorpecentes (aproximadamente vinte quilos de maconha) e a manutenção foi reavaliada pelo juízo de 1º grau; o exame do alegado excesso de prazo foi adiado para o mérito do writ originário; diante disso, aplica-se a Súmula 691/STF e indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.