RHC 205983 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 614,95 g de pasta base e 976,3 g de cocaína em papelotes, armas de fogo com numeração suprimida, munições, balanças e confissão informal), o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e as condições pessoais favoráveis para a revogação da custódia.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ XAVIER; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIZ XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Suficiência das condições pessoais do agravante para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 614,95 g de pasta base e 976,3 g de cocaína em papelotes, armas de fogo com numeração suprimida, munições, balanças e confissão informal), o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e as condições pessoais favoráveis para a revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus