HC 982231 - DECISAO

HC 982231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, que buscava substituir recurso próprio, não demonstrou ilegalidade manifesta; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculum libertatis (gravidade do fato, modus operandi, ameaça, pagamento ao executor, fuga do distrito da culpa e domicílio no exterior), justificando a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: NAIARA SAMIRA COSTA DE ARAÚJO; Paciente: WEMERSON TEXEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Periculum Libertatis Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

NAIARA SAMIRA COSTA DE ARAÚJO

Paciente

WEMERSON TEXEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, que buscava substituir recurso próprio, não demonstrou ilegalidade manifesta; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculum libertatis (gravidade do fato, modus operandi, ameaça, pagamento ao executor, fuga do distrito da culpa e domicílio no exterior), justificando a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.