HC 959647 - ACORDAO

HC 959647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela considerável quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como na necessidade de proteção da ordem pública e na insuficiência de medidas do art. 319 do CPP; a alegação de agressão policial demanda produção probatória e não pode ser decidida na via do habeas/agravo regimental.

Parties
Agravante: EDVALDO LEITE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade E Variedade De Entorpecentes, Alegação De Agressão Policial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade E Variedade De Entorpecentes Alegação De Agressão Policial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDVALDO LEITE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas justificam a custódia cautelar
  3. 3 Se outras medidas do art. 319 do CPP seriam suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela considerável quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como na necessidade de proteção da ordem pública e na insuficiência de medidas do art. 319 do CPP; a alegação de agressão policial demanda produção probatória e não pode ser decidida na via do habeas/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus