HC 983246 - DECISAO

HC 983246 - DECISAO

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, por entender que, nas circunstâncias do caso (quantidade reduzida de entorpecentes e factualidade não demonstrando elevada periculosidade), as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são suficientes, determinando-se que o juízo de primeiro grau analise a imposição de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Artur de Souza Valeriano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar análise de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Inadmissibilidade Do HC Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Artur de Souza Valeriano

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da não realização da audiência de custódia no prazo legal (art.310 CPP)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, por entender que, nas circunstâncias do caso (quantidade reduzida de entorpecentes e factualidade não demonstrando elevada periculosidade), as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são suficientes, determinando-se que o juízo de primeiro grau analise a imposição de cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar análise de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP