RHC 183823 - ACORDAO

RHC 183823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, considerando a gravidade concreta do delito, a grande quantidade de droga apreendida, a associação para o tráfico e os maus antecedentes do paciente, concluindo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, considerando a gravidade concreta do delito, a grande quantidade de droga apreendida, a associação para o tráfico e os maus antecedentes do paciente, concluindo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.