HC 983058 - DECISAO

HC 983058 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de writ contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito do habeas corpus na origem não foi apreciado (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, e porque as decisões de origem apresentam elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, além da inviabilidade de se avaliar o princípio da homogeneidade nesta fase processual.

Parties
Paciente: RAFAEL MACHADO BRANCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MACHADO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de explicitação da não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de writ contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito do habeas corpus na origem não foi apreciado (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, e porque as decisões de origem apresentam elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, além da inviabilidade de se avaliar o princípio da homogeneidade nesta fase processual.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.