RHC 206541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; não foram demonstrados elementos concretos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Medidas Alternativas, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Medidas Alternativas Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Exigência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; não foram demonstrados elementos concretos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 265-267 que substituiu a prisão preventiva do Agravado por medidas cautelares alternativas.