HC 958246 - ACORDAO

HC 958246 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento, porquanto falta aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que originou a prisão preventiva, documento essencial para o exame do habeas corpus, o que torna a instrução deficiente e impossibilita o manejo da ação mandamental sem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Ariano Lourenco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Ariano Lourenco dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originou a prisão preventiva
  2. 2 Inviabilidade de exame do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Deficiência da instrução por juntada apenas da decisão que manteve a preventiva

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento, porquanto falta aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que originou a prisão preventiva, documento essencial para o exame do habeas corpus, o que torna a instrução deficiente e impossibilita o manejo da ação mandamental sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental (manter a decisão que não conheceu do habeas corpus)