RHC 206027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (fuga do réu, contumácia delitiva e risco de reiteração), a contemporaneidade da medida foi verificada no momento de sua decretação e a alegação de decadência do direito de representação não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: WAGNER MELO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Quinta Turma Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Decadência Do Direito De Representação, Estelionato Contra Idoso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Decadência Do Direito De Representação Estelionato Contra Idoso

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Parties

WAGNER MELO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Quinta Turma Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a prisão preventiva é extemporânea (ausência de contemporaneidade)
  3. 3 Se ocorreu decadência do direito de representação e se pode ser conhecida pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (fuga do réu, contumácia delitiva e risco de reiteração), a contemporaneidade da medida foi verificada no momento de sua decretação e a alegação de decadência do direito de representação não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do Agravante.