RHC 206923 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; não se configurou excesso de prazo quando avaliado por juízo de razoabilidade diante da complexidade da investigação e da existência de 34 réus; e a alegação sobre falta de requisitos para a prisão cautelar não pode ser examinada nesta Corte por não ter sido decidida na instância ordinária (risco de supressão de instância).

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de requisitos para a prisão cautelar (alegação não apreciada na instância ordinária)
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; não se configurou excesso de prazo quando avaliado por juízo de razoabilidade diante da complexidade da investigação e da existência de 34 réus; e a alegação sobre falta de requisitos para a prisão cautelar não pode ser examinada nesta Corte por não ter sido decidida na instância ordinária (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 697-700