HC 962038 - ACORDAO

HC 962038 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que indicam a gravidade concreta do delito (incêndio que expôs a risco vida de pessoas, animais, bens e frequentadores de evento, agravado por condições climáticas adversas) e em razão da vedação à produção de provas no habeas corpus, não se verificaram fundamentos aptos a revogar a prisão preventiva, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: CARLOS YURI VIEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incêndio, Produção De Provas, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Incêndio Produção De Provas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CARLOS YURI VIEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de produção de provas no habeas corpus para aferir materialidade e autoria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para assegurar a ordem pública e justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam a gravidade concreta do delito (incêndio que expôs a risco vida de pessoas, animais, bens e frequentadores de evento, agravado por condições climáticas adversas) e em razão da vedação à produção de provas no habeas corpus, não se verificaram fundamentos aptos a revogar a prisão preventiva, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus