RHC 206635 - ACORDAO

RHC 206635 - ACORDAO

Maintida a prisão preventiva porque, na análise do Tribunal, há indícios de autoria e materialidade e gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 29 papelotes de cocaína e de objetos característicos de tráfico, somados ao histórico de outra ação penal do paciente, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: EDER CHECON MOZER; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDER CHECON MOZER

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de condenações prévias justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Maintida a prisão preventiva porque, na análise do Tribunal, há indícios de autoria e materialidade e gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 29 papelotes de cocaína e de objetos característicos de tráfico, somados ao histórico de outra ação penal do paciente, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.