HC 958807 - ACORDAO

HC 958807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão originária fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base nos elementos do art. 312 do CPP, especialmente a periculosidade decorrente da suposta integração e posição de comando da paciente no PCC, e porque questões não apreciadas pela Corte de origem (como pedido de prisão domiciliar) não puderam ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, PCC, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa PCC Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GISLAINE NASCIMENTO DO PRADO ROSA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Fundamentação exigida pelos arts. 282, incisos I e II c/c 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão originária fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base nos elementos do art. 312 do CPP, especialmente a periculosidade decorrente da suposta integração e posição de comando da paciente no PCC, e porque questões não apreciadas pela Corte de origem (como pedido de prisão domiciliar) não puderam ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva.