TutCautAnt 748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistirem elementos concretos e individualizados capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva; na ausência de periculosidade concreta ou risco real de reiteração, as medidas cautelares diversas da prisão fixadas mostram-se suficientes e proporcionais, e o Ministério Público não demonstrou a insuficiência dessas medidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: MOACIR LAZZAROTTO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu tutela cautelar antecedente, revogou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tutela Cautelar Antecedente, Fraude À Licitação, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tutela Cautelar Antecedente Fraude À Licitação Periculum Libertatis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MOACIR LAZZAROTTO DE OLIVEIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou substituição da prisão preventiva do agravado diante da necessidade de fundamentação concreta e individualizada prevista no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistirem elementos concretos e individualizados capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva; na ausência de periculosidade concreta ou risco real de reiteração, as medidas cautelares diversas da prisão fixadas mostram-se suficientes e proporcionais, e o Ministério Público não demonstrou a insuficiência dessas medidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu tutela cautelar antecedente, revogou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do requerente.
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço.