HC 970043 - DECISAO

HC 970043 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos a amparar a prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso, as circunstâncias não demonstram excepcionalidade suficiente (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade reduzida de droga - 10 g - e condições pessoais favoráveis) para manter a custódia cautelar; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Parties
Paciente: LOURIVAL DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de LOURIVAL DA SILVA JÚNIOR, salvo se por outro motivo estiver preso, e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LOURIVAL DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga e das condições pessoais
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos a amparar a prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso, as circunstâncias não demonstram excepcionalidade suficiente (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade reduzida de droga - 10 g - e condições pessoais favoráveis) para manter a custódia cautelar; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de LOURIVAL DA SILVA JÚNIOR, salvo se por outro motivo estiver preso, e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LOURIVAL DA SILVA JÚNIOR (A.P. n. 0002395-32.2024.8.16.0121), salvo se por outro motivo estiver preso; substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.