HC 983453 - DECISAO

HC 983453 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentos idôneos (risco de reiteração delitiva, garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e risco de fuga) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIOS MELO MESQUITA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Conveniência Da Instrução Criminal, Risco De Fuga
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

MARCOS VENICIOS MELO MESQUITA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentos idôneos (risco de reiteração delitiva, garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e risco de fuga) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.