HC 978209 - ACORDAO

HC 978209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima (art. 312 CPP), diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas comprovado por boletim de ocorrência, estudo psicossocial e demais elementos, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 313, III CPP), não havendo ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: EDIVALDO SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDIVALDO SILVA RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas como causa de insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 313, III, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima (art. 312 CPP), diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas comprovado por boletim de ocorrência, estudo psicossocial e demais elementos, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 313, III CPP), não havendo ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.