HC 983796 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada, sendo exigida prova pré-constituída em ação de natureza mandamental.
- Parties
- Paciente: CLEITON MOREIRA NUNES; Paciente: LUIS PAULO LEITE ESTEVAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEITON MOREIRA NUNES
Paciente
LUIS PAULO LEITE ESTEVAM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar
- 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída
- 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada, sendo exigida prova pré-constituída em ação de natureza mandamental.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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