REsp 2139829 - ACORDAO

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Restabeleceu-se a prisão preventiva porque, diante da gravidade concreta do delito — especialmente a apreensão de aproximadamente 19 kg de cocaína e indícios de vinculação a organizações criminosas — persistem os motivos que justificaram a custódia cautelar para garantia da ordem pública; além disso, não há incompatibilidade absoluta entre o regime semiaberto fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva, sendo necessária apenas a compatibilização da custódia com o regime imposto.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Cleto Choque Choque; Co Ré: Erika Alanes Rosales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a prisão preventiva do recorrido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Cleto Choque Choque

Recorrido

Erika Alanes Rosales

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 Revogação da prisão preventiva em razão de primariedade e ausência de violência no delito

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque, diante da gravidade concreta do delito — especialmente a apreensão de aproximadamente 19 kg de cocaína e indícios de vinculação a organizações criminosas — persistem os motivos que justificaram a custódia cautelar para garantia da ordem pública; além disso, não há incompatibilidade absoluta entre o regime semiaberto fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva, sendo necessária apenas a compatibilização da custódia com o regime imposto.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a prisão preventiva do recorrido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a prisão preventiva do recorrido.