RHC 207494 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade de drogas apreendidas, dos indícios suficientes de autoria, da reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente (inclusive cumprimento de pena domiciliar seguido de novo delito), configurando risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JULIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Ilegalidade De Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar
Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Ilegalidade De Flagrante Tráfico De Drogas Busca Domiciliar

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante
  2. 2 Necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade de drogas apreendidas, dos indícios suficientes de autoria, da reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente (inclusive cumprimento de pena domiciliar seguido de novo delito), configurando risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus