HC 951043 - ACORDAO

HC 951043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus; existem nos autos elementos e indícios (gravidade concreta dos delitos, existência de organização criminosa com possível vínculo ao PCC, provas testemunhais, apreensão de valores em espécie e indícios de embaraço às investigações) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo vedado ao STJ, em sede de habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025); Julgamento Colegiado, Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Periculum in Libertatis, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Homicídio Prisão Preventiva Indícios De Autoria Periculum in Libertatis +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025); Julgamento Colegiado, Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de recurso)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus; existem nos autos elementos e indícios (gravidade concreta dos delitos, existência de organização criminosa com possível vínculo ao PCC, provas testemunhais, apreensão de valores em espécie e indícios de embaraço às investigações) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo vedado ao STJ, em sede de habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental