HC 930786 - ACORDAO

HC 930786 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: fumus comissi delicti e periculum libertatis, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado praticado no contexto de organização criminosa por meio de emboscada (execução como queima de arquivo), da periculosidade dos agentes e do risco de reiteração delitiva; além disso, a substituição por medidas cautelares foi considerada incabível e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por configurar inovação recursal, de modo que não é possível a reanálise do acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: SAMUEL ROSA DE CAMPOS; Manifestante (oposição Ao Pedido): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

SAMUEL ROSA DE CAMPOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante (oposição Ao Pedido)

Ministério Público Federal

Interessado (não Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e sua admissibilidade (inovação recursal e supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: fumus comissi delicti e periculum libertatis, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado praticado no contexto de organização criminosa por meio de emboscada (execução como queima de arquivo), da periculosidade dos agentes e do risco de reiteração delitiva; além disso, a substituição por medidas cautelares foi considerada incabível e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por configurar inovação recursal, de modo que não é possível a reanálise do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus