HC 974970 - DECISAO

HC 974970 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada; a quantidade apreendida (10 pinos, 16,68 g) não é expressiva a ponto de justificar a preventiva, o paciente é tecnicamente primário sem condenações definitivas, há dúvidas sobre sua imputabilidade em razão de relatório médico-psiquiátrico, e o Ministério Público manifestou-se favorável, de modo que não restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar, justificando-se a substituição por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO TRINDADE DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Imputabilidade, Reiteração Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Imputabilidade Reiteração Criminosa

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Parties

FERNANDO TRINDADE DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada; a quantidade apreendida (10 pinos, 16,68 g) não é expressiva a ponto de justificar a preventiva, o paciente é tecnicamente primário sem condenações definitivas, há dúvidas sobre sua imputabilidade em razão de relatório médico-psiquiátrico, e o Ministério Público manifestou-se favorável, de modo que não restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar, justificando-se a substituição por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar...