RHC 208166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o cumprimento do mandado ocorreu dentro do parâmetro razoável fixado pela Lei n. 13.869/2019 (após as 5h), não havendo nulidade, e porque a gravidade concreta do homicídio qualificado, o modus operandi e o risco de interferência na instrução criminal configuram periculum libertatis e indícios razoáveis de autoria suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Wellington Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cumprimento De Mandado, Nulidade, Gravidade Concreta, Indícios De Autoria, Horário De Diligência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cumprimento De Mandado Nulidade Gravidade Concreta Indícios De Autoria Horário De Diligência

Case Brief

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Parties

Wellington Francisco da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cumprimento do mandado de prisão em horário considerado fora do dia para fins do art. 5º, XI, CF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco à instrução criminal)
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria na fase cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o cumprimento do mandado ocorreu dentro do parâmetro razoável fixado pela Lei n. 13.869/2019 (após as 5h), não havendo nulidade, e porque a gravidade concreta do homicídio qualificado, o modus operandi e o risco de interferência na instrução criminal configuram periculum libertatis e indícios razoáveis de autoria suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.