HC 963781 - ACORDAO

HC 963781 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e da Corte local apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (réu não localizado, recalcitrância, antecedentes, vultosa quantidade e variedade de entorpecentes e insumos, apreensão de armas e indícios de propriedade do imóvel), e restou demonstrada a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: HUGO EUGENIO DA ROCHA; Co Ré: LARISSA DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis

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Parties

HUGO EUGENIO DA ROCHA

Paciente

LARISSA DOS SANTOS SOARES

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão cautelar
  3. 3 Adequação ou inadequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e da Corte local apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (réu não localizado, recalcitrância, antecedentes, vultosa quantidade e variedade de entorpecentes e insumos, apreensão de armas e indícios de propriedade do imóvel), e restou demonstrada a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de HUGO EUGENIO DA ROCHA.