RHC 209489 - DECISAO

RHC 209489 - DECISAO

A fundamentação das instâncias ordinárias, baseada apenas na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, não se mostrou suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante da primariedade e ausência de violência; assim, revogou-se a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Manifestante Pelo Não Provimento Do Recurso: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido. Prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Ministério Público

Manifestante Pelo Não Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade e variedade de entorpecentes para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A fundamentação das instâncias ordinárias, baseada apenas na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, não se mostrou suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante da primariedade e ausência de violência; assim, revogou-se a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.