HC 958684 - DECISAO

HC 958684 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não indicou fatos contemporâneos que justificassem nova custódia, em desatenção aos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP, e diante da duração excessiva da instrução não atribuível ao paciente; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAURÍCIO JOSÉ DE FARIAS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Liberdade Provisória

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ DE FARIAS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado da Paraíba

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do restabelecimento da prisão preventiva após liberdade por excesso de prazo
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação do restabelecimento da prisão baseada em suposto descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não indicou fatos contemporâneos que justificassem nova custódia, em desatenção aos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP, e diante da duração excessiva da instrução não atribuível ao paciente; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP).
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).