HC 981944 - DECISAO

HC 981944 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, emprego de arma de fogo, uso de motocicleta produto de roubo anterior), evidenciando gravidade concreta, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ERIK LUAN FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Receptação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Receptação

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Parties

ERIK LUAN FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto preventivo nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelaares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, emprego de arma de fogo, uso de motocicleta produto de roubo anterior), evidenciando gravidade concreta, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.