HC 985818 - DECISAO

HC 985818 - DECISAO

A análise demonstra ausência de constrangimento ilegal: a alegação de violência policial não foi apreciada nas instâncias ordinárias e sua análise neste grau implicaria supressão de instância; quanto à prisão preventiva, ela foi fundamentada em elementos concretos (reconhecimento por testemunhas, uso de arma, emprego de lança perfume, valor do bem subtraído e reincidência), configurando risco fundado de reiteração delitiva e modus operandi grave, sendo, portanto, adequada para preservação da ordem pública; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAELL LUAN GARANGAU RODOLFO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva: Magistrado da Vara de Plantão da comarca de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido de revogação da prisão preventiva não conhecido para fins de concessão de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Violência Policial, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Modus Operandi Violência Policial Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

KAELL LUAN GARANGAU RODOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Magistrado da Vara de Plantão da comarca de Santos/SP

Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de violência policial sofrida pelo paciente

Ratio Decidendi

A análise demonstra ausência de constrangimento ilegal: a alegação de violência policial não foi apreciada nas instâncias ordinárias e sua análise neste grau implicaria supressão de instância; quanto à prisão preventiva, ela foi fundamentada em elementos concretos (reconhecimento por testemunhas, uso de arma, emprego de lança perfume, valor do bem subtraído e reincidência), configurando risco fundado de reiteração delitiva e modus operandi grave, sendo, portanto, adequada para preservação da ordem pública; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido de revogação da prisão preventiva não conhecido para fins de concessão de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.