HC 987406 - DECISAO

HC 987406 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação plausível na gravidade dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: TATIANA DE CASSIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

TATIANA DE CASSIA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação plausível na gravidade dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.