AREsp 2460680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido ministerial para restabelecer a prisão preventiva exigiria revolver o material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, substituiu a prisão por medidas cautelares em 1/2/2023 diante da insuficiência de elementos concretos para justificar a custódia cautelar, considerando ainda o quadro clínico do acusado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: SEBASTIÃO FAGUNDES GOUVEIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Restabelecimento De Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 7/stj Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

SEBASTIÃO FAGUNDES GOUVEIA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão e necessidade concreta prevista no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido ministerial para restabelecer a prisão preventiva exigiria revolver o material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, substituiu a prisão por medidas cautelares em 1/2/2023 diante da insuficiência de elementos concretos para justificar a custódia cautelar, considerando ainda o quadro clínico do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental