HC 987738 - DECISAO

HC 987738 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; a decisão de origem apresentou fundamentos fáticos suficientes para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS RODRIGUES; Paciente: JUSSARA RODRIGUES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

FABIO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

JUSSARA RODRIGUES CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; a decisão de origem apresentou fundamentos fáticos suficientes para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.