RHC 212829 - DECISAO

RHC 212829 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada adequadamente nos requisitos do art. 312 do CPP: presentes indícios de autoria e materialidade e demonstrado periculum libertatis em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da existência de balança, arma de fogo, munições e grande quantia em dinheiro, fatos que evidenciam periculosidade e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis do agente e inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DAVID WESLEY MARREIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

DAVID WESLEY MARREIRO DA SILVA

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como indicativo de periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada adequadamente nos requisitos do art. 312 do CPP: presentes indícios de autoria e materialidade e demonstrado periculum libertatis em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da existência de balança, arma de fogo, munições e grande quantia em dinheiro, fatos que evidenciam periculosidade e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis do agente e inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do writ e denego a ordem.