HC 968075 - ACORDAO

HC 968075 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na condição de foragido do paciente, justificando a preservação da aplicação da lei penal, da instrução processual e da ordem pública; a jurisprudência do STJ sustenta que a condição de foragido afasta alegações de ausência de contemporaneidade ou excesso de prazo.

Parties
Paciente/agravante: MIGUEL DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foragido, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Reconsideração, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Foragido Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade +2 more

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Parties

MIGUEL DE JESUS OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da condição de foragido sobre alegações de ausência de contemporaneidade
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na condição de foragido do paciente, justificando a preservação da aplicação da lei penal, da instrução processual e da ordem pública; a jurisprudência do STJ sustenta que a condição de foragido afasta alegações de ausência de contemporaneidade ou excesso de prazo.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.