HC 971614 - DECISAO

HC 971614 - DECISAO

A decisão deferiu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional carece de fundamentação idônea: a custódia baseou-se essencialmente em transferências bancárias (R$ 15.842,00) sem demonstrar adesão estável do paciente à organização criminosa, não indicou risco contemporâneo de reiteração delitiva e apoiou-se em elementos insuficientes (ex.: passagem policial de irmão) em afronta ao princípio da intranscendência; assim, entendeu-se razoável a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de imposição de outras medidas pelo juízo originário se devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: GEOVANE MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GEOVANE MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão deferiu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional carece de fundamentação idônea: a custódia baseou-se essencialmente em transferências bancárias (R$ 15.842,00) sem demonstrar adesão estável do paciente à organização criminosa, não indicou risco contemporâneo de reiteração delitiva e apoiou-se em elementos insuficientes (ex.: passagem policial de irmão) em afronta ao princípio da intranscendência; assim, entendeu-se razoável a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de imposição de outras medidas pelo juízo originário se devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Conceder a ordem de habeas corpus condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.